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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Abril/1996

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1996.01.000167-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000167-1
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1 TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E,NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, JULGOU O 1. TEN EX. JORGE LUIS PINHEIRO DESOUZA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR - MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O, POR MAIORIA, INDIGNO DO OFICIALATO,-DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, A TEOR DO ART. 16, INCISO IDA LEI N. 5.836/72 E DO ART. 142, PARAG 3., INCISO VI DA CF. OS MINISTROS ALDO- FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLARAVAM O 1. TEN. EX. JORGE LUIS PI-NHEIRO DE SOUZA INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A SUA REFORMA,-"EX VI" DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO ALDO FAGUNDES - FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
JOHNNY BEZERRA PEREIRA
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
LARA BEZERRA PEREIRA
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA