Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Maio/1995

1 - 1 de 1
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1995.02.000152-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.02.000152-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. TEN. MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS. ADVOGADO: DR. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULO, DE OFÍCIO, O PROCESSO, "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE NOMEANTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA JULGAR O CAP. TEN. MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS, COM FULCRO NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, ART. 500, INCISO I, DO CPPM E ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS
Feitos Relacionados