CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1995.02.000152-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.02.000152-3
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 05/05/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. TEN. MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS.
ADVOGADO: DR. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULO, DE OFÍCIO, O PROCESSO, "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE NOMEANTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA JULGAR O CAP. TEN. MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS, COM FULCRO NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, ART. 500, INCISO I, DO CPPM E ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS

Representantes
- Advogado:
-
PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS
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