CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000166-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000166-3
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 12/12/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSE- LHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. GEORGE PESTANA DANTAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU O CAP EX GEORGE PESTANA DANTAS CULPADODE TER TIDO CONDUTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART 2., INCISO I, LETRA "B", DA LEINR 5.836/72 E COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, A TEOR DO ART 16, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (O MINISTRO ED-SON ALVES MEY DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM). O MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- GEORGE PESTANA DANTAS

Representantes
- Advogado:
-
TEREZINHA DEPUBEL DANTAS
GEORGE PESTANA DANTAS