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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Dezembro/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000166-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000166-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSE- LHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. GEORGE PESTANA DANTAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU O CAP EX GEORGE PESTANA DANTAS CULPADODE TER TIDO CONDUTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART 2., INCISO I, LETRA "B", DA LEINR 5.836/72 E COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, A TEOR DO ART 16, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (O MINISTRO ED-SON ALVES MEY DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM). O MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
GEORGE PESTANA DANTASCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TEREZINHA DEPUBEL DANTAS
GEORGE PESTANA DANTAS