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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Outubro/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000165-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000165-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO SOARES DE SOUZA E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL, TRANSITADA EM JULGADO, DO PROCESSO Nº 01/95-6, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, A QUE RESPONDEM O JUSTIFICANTE E OUTROS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY QUE NÃO A ACOLHIA. DECIDIU, AINDA, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA OAB/SECCIONAL DO AMAZONAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTAVA CONTRA A REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO AOS ÓRGÃOS CITADOS E O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO VOTAVA PELA REMESSA, SOMENTE, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FRANCISCO SOARES DE SOUZA
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA