CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000165-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000165-5
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/10/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA.
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO SOARES DE SOUZA E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL, TRANSITADA EM JULGADO, DO PROCESSO Nº 01/95-6, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, A QUE RESPONDEM O JUSTIFICANTE E OUTROS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY QUE NÃO A ACOLHIA. DECIDIU, AINDA, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA OAB/SECCIONAL DO AMAZONAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTAVA CONTRA A REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO AOS ÓRGÃOS CITADOS E O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO VOTAVA PELA REMESSA, SOMENTE, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
FRANCISCO SOARES DE SOUZA
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA