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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Setembro/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000164-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000164-7
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR. MINISTRO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISOV, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICA-CAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP.EX. JOSE COSTA NOGUEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA E,POR MAIORIA,ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESOBEDIENCIA DE FORMALIDADES LEGAIS,DECLARANDO O CONSELHO DE JUSTIFICACAO- NULO "AB INITIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV C/C O ART. 373, ALINEA -"C", AMBOS DO CPPM, E COM OS ARTS. 2., INCISO I E 17 DA LEI N. 5.836/72, DEIXAN-DO AINDA A CRITERIO DA ADMINISTRACAO MILITAR A RENOVACAO OU NAO DO CONSELHO,JA- QUE A ATRIBUICAO DE INSTAURA-LO SE INSERE NO AMBITO DO PODER DISCRICIONARIO DO MINISTRO DA FORCA A QUE PERTENCE O OFICIAL A SER JULGADO, "EX VI" DO ART. 4. IN-CISO I DA LEI N. 5.836/72. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA, GERMANO ARNOLDI PE - DROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE NULIDADE -POR DESOBEDIENCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FA-RA DECLARACAO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ANNE ELI - SABETH NUNES DE OLIVEIRA, SUBDEFENSORA PUBLICA-GERAL DA UNIAO, E O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR. O MINISTRO -PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ COSTA NOGUEIRA NETOCAPITÃO / EXÉRCITO

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000163-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000163-9
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSE SOARES DE SOUSA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE "CULPADO", DETERMINANDO A SUAREFORMA "EX VI" DO ARTIGO 16, INCISO II E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR 5.836/72.OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANDO CULPADO, DECLARANDO-O INDIGNO P/ O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POS-TO E PATENTE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIOCARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVAM O JUSTIFI- CANTE NAO CULPADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM FEITAS. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM D DA PALAVRAA ADVOGADA, DRA ANNE ELISABETH NUNES DE SANTANA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Partes
Envolvido:
JOSÉ SOARES DE SOUSACAPITÃO / EXÉRCITO