CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000162-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000162-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 31/08/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR.MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEAR "A", DA LEI Nº 5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELES.
ADVODADO: DR. REGINALDO PEREIRA DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELLES CULPADO E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INDIGNO DO OFICIALATO POR HAVER PRATICADO ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO L, DA LEI Nº 5.836/72 E ART 42 § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DIVERGIA DA CORRENTE VENCEDORA POR JULGAR O JUSTIFICANTE INCOMPATÍVEL COM OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ CARLOS TELLES

Representantes
- Advogado:
-
REGINALDO PEREIRA DA SILVA
LUIZ CARLOS TELLES