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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Agosto/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000162-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000162-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR.MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEAR "A", DA LEI Nº 5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELES. ADVODADO: DR. REGINALDO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELLES CULPADO E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INDIGNO DO OFICIALATO POR HAVER PRATICADO ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO L, DA LEI Nº 5.836/72 E ART 42 § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DIVERGIA DA CORRENTE VENCEDORA POR JULGAR O JUSTIFICANTE INCOMPATÍVEL COM OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS TELLES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
REGINALDO PEREIRA DA SILVA
LUIZ CARLOS TELLES