CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000161-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000161-2
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 27/07/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX ENIO KLEBER DE CASTRO.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E EDSON ALVES MEY QUE JULGAVAM O 2º TEN EX ÊNIO KLEBER DE CASTRO CULPADO, DETERMINANDO SUA REFORMA COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, DEVENDO CONTINUAR EM TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM REGIME AMBULATORIAL. NA FORMA DO ART. 71 DO RISTM O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES E DO ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ENIO KLEBER DE CASTRO

Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ENIO KLEBER DE CASTRO