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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Maio/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000160-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000160-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
31/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CON- SELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.AER. PAULO ROGERIO GEOFFROY BAR BOZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXCESSO DE PRAZO ADMI-NISTRATIVO, PRESCRICAO E NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, JULGOU O MAJ AER PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA JUSTIFICADO, CONSIDE- RANDO-O "NAO CULPADO" DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS. (OS MINISTROS JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JUL-GAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO,DR LINO MACHADO FI- LHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZAMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000159-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000159-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. AER. DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS DUAS PRIMEIRAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, A TERCEIRA PRELIMINAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE A ACOLHIA, PARA ANULAR O PROCESSO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA ADUZIA AO SEU VOTO DE REJEIÇÃO DESTA PRELIMINAR O FATO DE QUE A ANULAÇÃO DO PROCESSO TRARIA PREJUÍZO AO JUSTIFICANTE. QUANTO AO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO E DECLAROU O 1º TEN. AER. DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, CONSIDERANDO-O CAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO JULGAVAM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO, CONSIDERANDO O JUSTIFICANTE CULPADO, DECLARANDO-O, EM CONSEQÜÊNCIA, INDIGNO DO OFICIALATO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO AANTONIO PINTO BITTAR, E O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS