CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000160-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000160-4
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 31/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CON- SELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.AER. PAULO ROGERIO GEOFFROY BAR BOZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXCESSO DE PRAZO ADMI-NISTRATIVO, PRESCRICAO E NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, JULGOU O MAJ AER PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA JUSTIFICADO, CONSIDE- RANDO-O "NAO CULPADO" DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS. (OS MINISTROS JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JUL-GAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO,DR LINO MACHADO FI- LHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA