Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Abril/1994

1 - 1 de 1
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000158-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000158-2
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHODE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1.TENENTE-AVIADOR DENIS PASSALONGO QUINTI NO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOART 14 DA LEI N. 5836/72 E A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE AMPLA DEFESA E,POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DO MINISTRO DE ESTADO POR OFENSA AO PRAZO PREVISTONO ART 13 DA LEI N. 5836/72, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHNO QUE A ACOLHIAM E, FINALMENTE, POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, O TRIBUNAL CONSIDEROU PRESCRI- TOS ITENS DO LIBELO ACUSATORIO. NO MERITO, DECIDIU O TRIBUNAL, POR MAIORIA CONSIDERAR O 1. TEN AV DENIS PASSALONGO QUINTINO JUSTIFICADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM IMPUTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE), LUIZ LEAL FERREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE E OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE O CONSIDERAVAM CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ART 16, INCISO II, E PARGAGRAFO 1., DA LEI N. 5836/72. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR)
Partes
Envolvido:
DENIS PASSALONGO QUINTINO1º TENENTE / AERONÁUTICA