CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000158-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000158-2
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 12/04/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHODE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1.TENENTE-AVIADOR DENIS PASSALONGO QUINTI NO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOART 14 DA LEI N. 5836/72 E A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE AMPLA DEFESA E,POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DO MINISTRO DE ESTADO POR OFENSA AO PRAZO PREVISTONO ART 13 DA LEI N. 5836/72, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHNO QUE A ACOLHIAM E, FINALMENTE, POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, O TRIBUNAL CONSIDEROU PRESCRI- TOS ITENS DO LIBELO ACUSATORIO. NO MERITO, DECIDIU O TRIBUNAL, POR MAIORIA CONSIDERAR O 1. TEN AV DENIS PASSALONGO QUINTINO JUSTIFICADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM IMPUTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE), LUIZ LEAL FERREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE E OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE O CONSIDERAVAM CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ART 16, INCISO II, E PARGAGRAFO 1., DA LEI N. 5836/72. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR)
Partes
- Envolvido:
- DENIS PASSALONGO QUINTINO
