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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Fevereiro/1994

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.02.000140-0 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.02.000140-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/02/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO, DECLARANDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA IMPUTAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO LIBELO, E O DECLARAVAM INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ NORBERTO SCALCOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
JOSÉ NORBERTO SCALCO
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