CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.02.000140-0 -
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.02.000140-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 25/02/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO.
ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO, DECLARANDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA IMPUTAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO LIBELO, E O DECLARAVAM INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ NORBERTO SCALCO

Representantes
- Advogado:
-
OSMANN DE OLIVEIRA
JOSÉ NORBERTO SCALCO
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