CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.02.000143-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.02.000143-4
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 20/10/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA.
ADVOGADO: DR. CLÓVIS SAHIONE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS SEUS MEMBROS, "EX VI" DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM E ART. 5º, INCISO XXXVII E LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO EM FACE DA SUA PRESCRIÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

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