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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Junho/1993

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000157-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000157-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTITO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. SERGIO DE SOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5846/72. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO PELOS ATOS E FATOS CONSTANTES DESTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE CULPADO E O DECLARAVA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5836/72 C/C O ART. 42, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO-PRESIDENTE EXERCEU O DIREITO DE VOTO, NA FORMA DO ART. 92, INCISO II, DO RI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO