CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000156-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000156-6
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 15/02/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "B", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO E, POR MAIORIA ,DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART 16, INCISO II E PARAG. 1., DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRAREIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DEFREITAS COUTINHO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMI - NANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI N.5836/72 E ART 42, PARAG. 7., DA CF. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTACAONA FORMA DO ART 92, PARAG. 2. DO RI/STM.
Partes
- Envolvido:
- LUCIO FRANCISCO ARRUDA
