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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Fevereiro/1993

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000156-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000156-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "B", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO E, POR MAIORIA ,DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART 16, INCISO II E PARAG. 1., DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRAREIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DEFREITAS COUTINHO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMI - NANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI N.5836/72 E ART 42, PARAG. 7., DA CF. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTACAONA FORMA DO ART 92, PARAG. 2. DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
LUCIO FRANCISCO ARRUDACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA