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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Dezembro/1992

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1992.01.000155-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000155-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DE EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13,INCISO V,ALINEA "A" DA LEI NR.5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUS TIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2. TEN. EX. IRINEU ARAKAKI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE NAO CULPADO, CONTRA OSVOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIM E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE CONSIDERAVAM JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART 16, INCISOII, DA LEI NR 5.836/72. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
IRINEU ARAKAKI2º TENENTE / EXÉRCITO