CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1992.01.000154-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000154-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 20/08/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DA MARINHA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUS-TIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA OLDEMAR MACHADO VALENTE.
- Decisão:
- EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO REALIZADO EM SESSAO DE 08.06.93, INTERROMPIDOAPOS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBU-NAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, REFERENTES A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NR. 5.836, DE 05.12.72,A ARGUICAO DE SUSPEICAO DE COMPONENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO E A AUSENCIADA DEFESA NA FASE DE ELABORACAO DO RELATORIO DO REFERIDO CONSELHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIU COMO RAZOES DE REJEICAO QUANTO A INCONS-TITUCIONALIDADE DA LEI NR. 5.836, DE 05.12.72, O FATO DE QUE, NAO SENDO AS DIS-POSICOES DA REFERIDA LEI, ANTAGONICAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL, FORAM AS MESMAS RECEPCIONADAS PELA CARTA MAGNA E, QUANTO A SUSPEICAO DE OFICIAL COMPONENTE DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO, PELO FATO DE QUE A DITA ARGUICAO NAO ENCONTRA RESPALDONO ARTIGO 38, DO CPPM. NO MERITO, POR MAIORIA, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE NAO CULPADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM FEITAS.O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,NO EXERCICIO OCASIONAL DA PRESIDENCIA, ACOMPANHOU O VOTODA MAIORIA. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR), EDUARDO PIRES GON- CALVES (REVISOR) E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADODECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PA -TENTE,NA FORMA DO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI N. 5.836/72, C/C O ARTIGO 42, PA- RAGRAFO 7.DA CF. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE CULPA-DO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O ARTIGO 16, INCISO II, DA LEI N.5.836/72. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARA DECLARACAO DE VOTO. O PRE- SENTE JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSAO SECRETA, A TEOR DO ARTIGO 127 DO RI .(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
- Envolvido:
- OLDEMAR MACHADO VALENTE
Representantes
- Advogado:
-
RONILDA NOBLAT
OLDEMAR MACHADO VALENTE
-
SERGIO RICARDO S. SANTOS
OLDEMAR MACHADO VALENTE
-
WEBER CORREA
OLDEMAR MACHADO VALENTE
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