CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000151-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000151-5
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 23/07/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITÃO-DE-CORVETA ROBERTO COUTINHO DO PRADO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O CC ROBERTO COUTINHO DO PRADO NÃO CULPADO DOS ATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O, EM CONSEQÜÊNCIA JUSTIFICADO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O INCISO II DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ASSIM JUSTIFICOU O SEU VOTO: "EM QUE PESE SER OFICIAL A BAIXO DA MÉDIA, TER SIDO CONDENADO A 6 MESES, POR ESCASSA MAIORIA, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 328 E AINDA TER SIDO PUNIDO, POR VÁRIAS VEZES, DISCIPLINARMENTE, DE TODOS ESSES JULGAMENTOS, CONTRÁRIOS AO JUSTIFICANTE, NÃO FICOU PROVADO EM NEHUM DESSES CASOS, QUE HAJA SE BENEFICIADO DA PRÁTICA DE TAIS FALTAS, OFENDIDO A MORAL OU A ÉTICA MILITAR, DE MODO A SER TORNAR INDIGNO PARA O OFICIALATO OU INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO. ASSIM, CONSIDERO O CC ROBERTO COUTINHO DO PRADO JUSTIFICADO, INSENTO POIS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISOS I E II DO ART. 16, DA LEI Nº 5.836/72.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO COUTINHO DO PRADO
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