CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000150-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000150-7
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 11/06/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13, INCISO V,ALINEA "B",DA LEI NR.5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTI- FICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2. TEN.FN. GILSON FERREIRA ROCHA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI O JUSTIFICANTE DECLARADO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETER-MINANDO, EM CONSEQUENCIA, A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ASSIM FUNDAMENTOU O SEU VOTO: "TENDO O JUSTIFICANTE SIDO CONDENADO A 6 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 171, DO CPM, ITEM "A", DO LIBELO, E DE SEU COMPORTAMENTO DESCRITO NOS ITENS "B" E "C" DO LIBELO, JULGO O JUSTIFICANTE CULPADO, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI N. 5836/72 E, EM CON SEQUENCIA, DECLARA-LO INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM PERDA DE POSTO E PATENTE". O MINISTRO PRESIDENTE VOTOU COM O RELATOR, NA CONFORMIDADE DO ART 92, INCISO II,DO REGIMENTO INTERNO.
Partes
- Envolvido:
- GILSON FERREIRA ROCHA

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