CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000149-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000149-3
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 27/02/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.EX. EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIER. ADVOGADO: DR.DORVAL BRAULIO MARQUES.
- Decisão:
- POR MAIORIA,O TRIBUNAL CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL,O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DACLASSE,DETERMINANDO,EM CONSEQUENCIA, A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O ART 16,INCI SO II,DA LEI NR. 5.836/72.OS MINISTROS REVISOR,GEORGE BELHAM DA MOTTA,PAULO CE-SAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NAO CULPADO.VOTOU O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 92,INCISO II, DO REGIMENTO IN TERNO.(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).NA FORMA REGI-MENTAL,USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR DORVAL BRAULIO MARQUES E O PROCURADOR-GERAL ,DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.CONFORME DECISAO PLENARIA EM 7/11/90 , QUANDO DO JULGAMENTO DA APELACAO 45.993-4(PE),OU SEJA, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL, EM SUA SUSTENTACAO ORAL, TOMADO POSICAO CONTRARIA A DO PARECER DA PGJM LANCADO NOS AUTOS, FOI CONCEDIDA POR MAIS UMA VEZ, A PALAVRA A DEFESA PARA CONTRA- ARRAZOAR, PELO PRAZO DE 20 MINUTOS.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIER
