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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Fevereiro/1991

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000149-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000149-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.EX. EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIER. ADVOGADO: DR.DORVAL BRAULIO MARQUES.
Decisão:
POR MAIORIA,O TRIBUNAL CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL,O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DACLASSE,DETERMINANDO,EM CONSEQUENCIA, A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O ART 16,INCI SO II,DA LEI NR. 5.836/72.OS MINISTROS REVISOR,GEORGE BELHAM DA MOTTA,PAULO CE-SAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NAO CULPADO.VOTOU O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 92,INCISO II, DO REGIMENTO IN TERNO.(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).NA FORMA REGI-MENTAL,USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR DORVAL BRAULIO MARQUES E O PROCURADOR-GERAL ,DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.CONFORME DECISAO PLENARIA EM 7/11/90 , QUANDO DO JULGAMENTO DA APELACAO 45.993-4(PE),OU SEJA, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL, EM SUA SUSTENTACAO ORAL, TOMADO POSICAO CONTRARIA A DO PARECER DA PGJM LANCADO NOS AUTOS, FOI CONCEDIDA POR MAIS UMA VEZ, A PALAVRA A DEFESA PARA CONTRA- ARRAZOAR, PELO PRAZO DE 20 MINUTOS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIERMAJOR / EXÉRCITO