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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Setembro/1990

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000148-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000148-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 13, INCISO V, ALÍNEAR "A", E 14, AMBOS DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. R/R. AER. NELSON BARRA NOVA. ADVOGADO: DR MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE , NÃO FOI CONHECIDO O PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR MAIORIA, POR INCOMPETÊNCIA DO STM PARA APRECIÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª. JULGAR CABÍVEIS AO CASO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO CONHECIA DO FEITO POR NÃO CONSIDERAR O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTRUMENTO CAPAZ PARA O QUE SE PLEITEIA.
Partes
Envolvido:
N. B. N. CAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
N. B. N.