CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000147-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.000147-7
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 20/07/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13, INCISO V, ALINEA "B", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2. TEN. FN GILSON FERREIRA ROCHA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ANULOU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, RESSALVADA, POREM, A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO MESMO.
Partes
- Envolvido:
- GILSON FERREIRA ROCHA
