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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Junho/1990

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000145-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000145-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
01/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13, INCISO V,ALINEA "A",DA LEI 5836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICA- CAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA EDUARDO DUARTE SILVA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, FOI DECIDIDO NAO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES,HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA,JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LU- IZ LIMA VOTARAM PELA CONVERSAO. NO MERITO,TAMBEM POR MAIORIA,O JUSTIFICANTE FOI CONSIDERADO CULPADO DE TER CONDUTA IRREGULAR, EX VI DA LETRA "B", INCISO I, DOARTIGO 2, DA LEI 5836/72, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, SUA REFORMA, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 16, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ROBERTO AN-DERSEN CAVALCANTI, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NAO CULPADO. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CAR LOS DE NOGUEIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTARAM PELA NULIDADE DO CONSELHO, POR INFRINGENCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART 5, INCISO LV, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO FEITO. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI FUNDAMENTOU SEU VOTO POR CONSIDERAR INEXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR SER O JUSTIFICANTE INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO. O MINISTRO PRESIDENTE VOTOU POR SE TRATAR DE PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DUARTE SILVACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA