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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Fevereiro/1990

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000144-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000144-2
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
02/02/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DE MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITÃO-DE-CORVETA HUMBERTO INÁCIO FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. ALCYONE VIEIRA PINTO BARETTO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONSIDEROU O ACUSADO CULPADO, COM BASE NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI Nº 5.836/72, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO INACIO FERREIRACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO
HUMBERTO INACIO FERREIRA
MANUEL DE JESUS SOARES
HUMBERTO INACIO FERREIRA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000143-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000143-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/02/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. MAR. LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. ADVOGADO: DR. CLÓVIS SAHIONE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE O JUSTIFICANTE NA JUSTIÇA COMUM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. CLOVIS SAHIONE E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA