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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Janeiro/1990

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1990.01.000142-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000142-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Relator(a) do Acordão:
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/01/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX MARCOS THADEU FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. ZENO BITTENCOURT SOUZA JUNIOR E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR MAIORIA, ACOLHIDA, PARCIALMENTE, A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA NÃO CONSIDERAR A ALÍNEA "B" DO LIBELO ACUSATÓRIO, PORQUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOLHEU PARCIALMENTE A 2ª PRELIMINAR POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O ITEM B DO LIBELO E AÇÃO PENAL EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARANÁ. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O PRESENTE JULGAMENTO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI O JUSTIFICANTE CONSIDERADO CULPADO, E NA FORMA DO ART. 11, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO, DECLARADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SUA REFORMA, 'EX VI' DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM PARA DECLARAR O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, 'EX-VI' DO ART. 16, INCISO I, DA CITADA LEI. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES DEU-SE POR IMPEDIDO, DE ACORDO COM O ART. 135, DO CPPM C/C O ART. 111 DO RI. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
O JUSTIFICANTE TEM COMO DEFENSOR CONSTITUIDO O DR.ZENO BITTENCOURT SOUZA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
MARCOS THADEU FERREIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCOS THADEU FERREIRA
ZENO BITTENCOURT SOUZA JUNIOR
MARCOS THADEU FERREIRA