CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000141-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000141-8
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 03/08/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO DO MAJOR EX, NOBERTO LOPES DA CRUZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O MAJ. NOBERTO LOPES DA CRUZ NÃO JUSTIFICADO, PARA QUE O MESMO FOSSE REFORMADO NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO A PARTIR DO LIBELO ACUSATÓRIO, INCLUSIVE. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU POR CONSIDERAR O PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Partes
- Envolvido:
- NOBERTO LOPES DA CRUZ