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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Agosto/1989

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000141-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000141-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
03/08/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO DO MAJOR EX, NOBERTO LOPES DA CRUZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O MAJ. NOBERTO LOPES DA CRUZ NÃO JUSTIFICADO, PARA QUE O MESMO FOSSE REFORMADO NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO A PARTIR DO LIBELO ACUSATÓRIO, INCLUSIVE. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU POR CONSIDERAR O PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Partes
Envolvido:
NOBERTO LOPES DA CRUZ