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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Julho/1989

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000140-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000140-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCÍTO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NORBERTO SCALCO. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DECIDIU, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ACOLHER A DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI ACOLHIA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE PROCESSO DE NATUREZA ESPECIAL, REGULAMENTADO POR LEI PRÓPRIA E NÃO DE PROCESSO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ACOLHIAM A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DADA A NATUREZA ESPECIAL DO FEITO. (USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. OSMANN DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PAULO DUARTE FONTES). NO INÍCIO DA SESSÃO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ NORBERTO SCALCOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
JOSÉ NORBERTO SCALCO