CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000140-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000140-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 06/07/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCÍTO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NORBERTO SCALCO.
ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DECIDIU, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ACOLHER A DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI ACOLHIA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE PROCESSO DE NATUREZA ESPECIAL, REGULAMENTADO POR LEI PRÓPRIA E NÃO DE PROCESSO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ACOLHIAM A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DADA A NATUREZA ESPECIAL DO FEITO. (USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. OSMANN DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PAULO DUARTE FONTES). NO INÍCIO DA SESSÃO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ NORBERTO SCALCO

Representantes
- Advogado:
-
OSMANN DE OLIVEIRA
JOSÉ NORBERTO SCALCO