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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Maio/1989

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000139-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000139-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/05/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN. CEL. EX. MARCO ANTONIO HURTADO. ADVOGADO: DR. GEORGE TAVARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE SUSTAR O FEITO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 9º, 13 E 17 DA LEI Nº 5.836/72.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO HURTADOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GEORGE TAVARES
MARCO ANTONIO HURTADO