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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Março/1989

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000138-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000138-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DIS- POSTO NO ART. 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN. CEL. EX. CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLA- RAR A NULIDADE DA DECISAO DE FLS. 330, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO PROCESSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITOU A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTOU O SEU VOTO NO ARTIGO 500,INCISO IV,DO CPPM, COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU COM A MAIORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARA VOTO VENCIDO, EM SEPARADO. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NAO ASSISTIU AO RELATORIO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO