CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000137-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000137-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 31/01/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP.EX.ALCIDES RODRIGUES CINTRA. ADVOGADO: DR.OCTAVIO CESAR RAMOS.
- Decisão:
- ACORDAO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM SESSAO REALIZADA NO DIA 18DE SETEMBRO DE 1990: "POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO EM FACE DO DESPACHO DO EXMO.SR.MINIS TRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, QUE DISCORDANDO PARCIALMENTE DA CONCLUSAO DO CONSELHODE JUSTIFICACAO, DEVOLVEU OS AUTOS PARA NOVO EXAME PELO REFERIDO CONSELHO. TAM-BEM POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA COM FUNDAMEN- TO NA INOBSERVANCIA DO DESPACHO DO EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO AO AR-TIGO 13, 'CAPUT', DA LEI NR.5.836/72. NO MERITO, AINDA POR MAIORIA, O TRIBUNALCONSIDEROU O CAP.EX.ALCIDES RODRIGUES CINTRA CULPADO DE TER TIDO CONDUTA IR- REGULAR, 'EX VI' DA LETRA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO 2. DA LEI NR.5.836/72, DETERMINANDO A SUA REFORMA DE ACORDO COM O INCISO II DO ARTIGO 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECISAO ESTA TOMADA PELA APLICACAO SUBSIDIARIA DO ARTIGO 435, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ALCIDES RODRIGUES CINTRA
