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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Março/1984

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1984.01.000103-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.000103-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
TULIO CHAGAS NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/03/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", E 14 DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, JULGOU O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS CULPADO DE PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DE SEU CARGO, TER PRATICADO ATO QUE AFETOU A HONRA PESSOAL DE SUAS PACIENTES, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE MÉDICA, NOS TERMOS DAS LETRAS "A", "B" E "C" DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI Nº 5.836/72, E, COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, E, CONSIDERANDO SEU ESTADO PSIQUIÁTRICO, A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DO § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E O DR. PAULO DUARTE FONTES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Partes
Envolvido:
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALDIR GUIMRARÃES PASSARINHO JUNIOR
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS
SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS