CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 7000256-25.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000256-25.2023.7.00.0000
- Classe:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 29/03/2023 15:28:18
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Suscitado:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM
- Suscitante:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM
Representantes
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR