Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000069-24.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000069-24.2010.7.12.0012
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM 67/10, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA E JOSÉ MARIA DOS SANTOS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A AUDITORIA DA 12ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DO IPM Nº 67/10, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 8ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. D. S. B.; J. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000069-24.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.000342-0

Número do Feito:: 2008.01.000342-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 138/08, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL GERSON CARDOSO DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR O FATO CONSTANTE DO IPM Nº 138/08, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL GERSON CARDOSO DA SILVA, REMETENDO-SE OS AUTOS À REFERIDA AUDITORIA PARA PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO.
Envolvido:: G. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000138/08- 3a AUD 1a CJM

0000003-77.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-77.2004.7.08.0008
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/04-1, EM FIGURA COMO ACUSADO O 3º SGT EX FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA; Ação Penal Nº 0000003-77.2004.7.08.0008 (00015/04-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.000328-5

Número do Feito:: 2004.01.000328-5
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 62/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM COMO COMPETENTE PARA SEGUIR ATUANDO NO IPM Nº 62/03, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. C. P.; Procedimento Investigatório Nº 000062/03- AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-61.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000011-61.2004.7.11.0011
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 3693/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL AILTON BONFIM DIAS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Observação:: O IPM Nº 3693/04 DA AUDITORIA DA 11ª CJM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: A. B. D.; Procedimento Investigatório Nº 0000011-61.2004.7.11.0011 (003693/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.000313-7

Número do Feito:: 2003.01.000313-7
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 96/03, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CC ANDRÉ LUIZ ALCÂNTARA DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, O DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000096/03- 2a AUD 1a CJM

2001.01.000309-9

Número do Feito:: 2001.01.000309-9
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O CB FN JOÃO LUIZ IGNÁCIO DÉRIO, OS SDS FN ALEXANDRE MENDES COSTA, LUIS OTÁVIO DA SILVA MESQUITA, ALESSANDRO LOBATO VAZ, FERNANDO DUTRA DO NASCIMENTO, DANIEL MEDINA DA SILVEIRA, PAULO ROBERTO BARBOSA CEZAR FILHO, ALEXEI SALCEDO BORGES, ROGÉRIO CHAGAS DE OLIVEIRA MUNIZ, MARCUS CESAR DE ARRUDA PEIXOTO, ANDERSON NAVARRO LINS, CRISTIANO DELAZARI PINTO, MAURICIO ANTONIO CARDOSO PEREIRA E FABIANO DA SILVA GALARÇA, E OS EX-SDS FN JOCIMAR COLLARES SHIMIESKI, MARCELO DA COSTA SAIS E SADINEI DORNELES DE AVILA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 20.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE ESTE SE MANIFESTASSE, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONSIDERAR COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, REVALIDANDO TODOS OS ATOS REALIZADOS POR ESSE JUÍZO, UMA VEZ QUE HAVIAM SIDO ANULADOS POR DESPACHO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E REVALIDANDO OS ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS TERMOS DO ART 507 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: A. L. V.; A. M. C.; A. S. B.; A. N. L.; C. D. P.; D. M. D. S.; F. D. S. G.; F. D. D. N.; J. C. S.; J. L. I. D.; L. O. D. S. M.; M. D. C. S.; M. C. D. A. P.; M. A. C. P.; P. R. B. C. F.; R. C. D. O. M.; S. D. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 5a AUD 1a CJM

0000003-12.2000.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-12.2000.7.05.0005
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 55/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM MAR ADEMÁRIO GOMES DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM ARRIMO NO ART 94 C/C O ART 88, AMBOS DO CPPM E O ART 6º DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. G. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-12.2000.7.05.0005 (000055/00) - AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.000301-3

Número do Feito:: 2000.01.000301-3
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO PRO- CESSO NR. 16/99-0, REFERENTES AO CC RRM MAR PAULO VIDAL.
Requerido:: SUSCITADO(A): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DR. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEI-TO, NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: PAULO VIDAL; Ação Penal Nº 00016/99-0- 3a AUD 1a CJM

1999.01.000296-3

Número do Feito:: 1999.01.000296-3
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 17/99, REFERENTE AO 3. SGT EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM.
Decisão:: 1 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, FIRMANDO A COMPETENCIA DA AUDITORIA DA 5A. CJM PARA APRECIAR O IPM N. 17/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT. EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
Envolvido:: HUMBERTO MARQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000017/99- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.000294-7

Número do Feito:: 1999.01.000294-7
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/99-7, REFERENTES AO 1º SGT. MAR. (RRM) ANTONIO LUIZ BERNARDES.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 015/99-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ BERNARDES; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/99-7- 1a AUD 1a CJM

1999.01.000289-0

Número do Feito:: 1999.01.000289-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI-TO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA NR. 12/97 (4A.AUDITORIA DA 1A. CJM), REFERENTE AO CB MAR CARLOS AUGUSTO PEREIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA O JUIZO DA 4A AUDITORIA DA 1A CJM, A QUEM DEVEM SER REME- TIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- 4a AUD 1a CJM

1998.01.000287-4

Número do Feito:: 1998.01.000287-4
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/98-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTES AO 2º SGT. MAR. CARLOS ALBERTO MACHADO, DIANTE DO QUE DISPÕE A ALÍNEA "E" DO ART. 99 E DA ALÍNEA "B" DO ART. 100, TUDO DO CPPM.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 506/98-7 O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO DESSE PROCESSO E O DE Nº 503/97-3, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE, CADA QUAL TENHA SEU CURSO NORMAL NOS RESPECTIVOS JUÍZOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACHADO; Ação Penal Nº 00506/98-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/98- 6a AUD 1a CJM

1998.01.000283-1

Número do Feito:: 1998.01.000283-1
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 30/03/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/98-1, REFE- RENTE AO CB. FN. ROBERTO AUGUSTO PEREIRA ROCHA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PGJM E, NO MERITO, DECLAROU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO DA 1A AUD. DA 2A CJM.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00003/98-1- 1a AUD 2a CJM

1998.01.000282-3

Número do Feito:: 1998.01.000282-3
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/01/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 519/97-7 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTE AO CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS IPD NºS 517/97-4 E 519/97-7, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00519/97-7- 2a AUD 1a CJM

1997.01.000281-5

Número do Feito:: 1997.01.000281-5
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 14/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO APF NR. 16/97, REFERENTE AO SD. EX. SIDNEY DA SILVA SANTOS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR COMPETENTE, POR PREVENCAO, O JUIZO DA 5A AUDITORIA DA 1A CJM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART 94 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDNEY DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- 5a AUD 1a CJM

0000011-58.1995.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-58.1995.7.01.0301
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR 42/94, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSEMAR DA SILVA FIORIM.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTACAO DO MPM E DECI-DIU PELA REMESSA DO MESMO AO PRESIDENTE PARA, IN CASU, PROCEDER COMO DETERMINAVAO ART 62 A 64 DA LEI NR 8.457/92 (LOJM).
Envolvido:: JOSEMAR DA SILVA FIORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-58.1995.7.01.0301 (000036/95) - 3a AUD 1a CJM

1995.01.000278-5

Número do Feito:: 1995.01.000278-5
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/08/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ENIO RIBEIRO DA COSTA, SD. EX., COM FULCRO NOS ARTS. 112, ALÍNEA "B" E 113, ALÍNEA "C", E NA FORMA DO ART. 114, TODOS DO CPPM, SUSCITAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 509/95-5.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART 99, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: ENIO RIBEIRO DA COSTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ENIO RIBEIRO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000288/93- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/95-5- 2a AUD 1a CJM

1994.01.000275-0

Número do Feito:: 1994.01.000275-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM, POR DECISAO DE 17 DE MARCO DE 1994, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOSDO PROCESSO NR. 502/94-5, REFERENTE AO SD.EX. EDILSON FRANCISCO DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 4A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,DECLARANDO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUIZO DA 8A. CJM. O MI-NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCIA AO SEU VOTO A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: EDILSON FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDILSON FRANCISCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/94-5- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.000274-2

Número do Feito:: 1993.01.000274-2
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8. CJM, POR DECISAODE 21.07.93, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.501/93-2, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSE ANTONIO SOUZA FERNANDES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 7. CJM
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTEPARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO SUSCITADO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.000269-6

Número do Feito:: 1991.01.000269-6
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/06/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM,SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/90-5,REFERENTE AO CIVIL EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO PAULO CESAR CA- TALDO, NO SENTIDO DA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E SUA CONSEQUENTE REMESSA ADIRETORIA JUDICIARIA,PARA SORTEIO DE NOVO RELATOR,EM FACE DA NAO OCORRENCIA, NO CASO, DA PREVENCAO PREVISTA NO ART 50 DO REGIMENTO INTERNO. POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O CEJ PARA OEXERCITO DA 2 AUDITORIA DA 3.CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,COM FULCRO NO ART 85,INCISO I,LETRA "A" DO CPPM.
Envolvido:: EDISON MORAES BOTTARO; Ação Penal Nº 00010/90-5- 2a AUD 3a CJM

1990.01.000268-8

Número do Feito:: 1990.01.000268-8
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 06/07/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCITA CONFLI-TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 01/90-4, REFERENTE AO 2.TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,PORNAO HAVER SIDO INSTAURADO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 35 E 112, INCISOI, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: E. M. B.; Ação Penal Nº 00010/90-5- 2a AUD 3a CJM

1990.01.000267-0

Número do Feito:: 1990.01.000267-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/04/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.503/90-9, REFERENTE AO SD.FN. WILTON DE SOUZA PRACA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM.
Observação:: DESPACHO DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES (RELATOR), PROFERIDO EM 30 DE ABRILDE 1990: " ...EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PROCESSO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM, PARA OSDEVIDOS FINS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE."; Ação Penal Nº 00503/90-9- 1a AUD 2a CJM