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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.02.000316-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.02.000316-1
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/07/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 31/08/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PRESIDENTE DESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA QUE SEJA SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO SUSCITADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO COM FULCRO NO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 102 DO RISTM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONHECIAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAVAM COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFERIA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, ENTENDENDO, FORMULAR A RESPECTIVA DENÚNCIA. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO CONHECIA DO PROCESSO COMO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR FALTAR A ESTA CORTE ATRIBUIÇÃO PARA DIRIMI-LO, DEVENDO O MESMO SER CONCLUSO AO EMINENTE MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS DO ART. 102 DO RISTM. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
G. D. O. B.
L. F. O.
R. G. D. A.
R. D. F. D. S.
S. L. C.
S. C. T.
V. D. S.
V. D. F. R.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000316-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000316-1
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
G. D. O. B.
L. F. O.
R. G. D. A.
R. D. F. D. S.
S. L. C.
S. C. T.
V. D. S.
V. D. F. R.