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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000124-29.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000124-29.2015.7.01.0101
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
23/06/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PIC Nº 124-29.2015.7.01.0101, NO QUAL FIGURA COMO DENUNCIADO O EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N° 124-29.2015.7.01.0101/RJ O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 99, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 6°, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 8.457/1992; DEVENDO SER ADITADA A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 128-62.2012.7.01.0201 PARA QUE CONSTE, TAMBÉM, A IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, AO EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 251, AGRAVADO PELO § 3°, E NA FORMA DOS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Partes
Envolvido:
LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROSCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000019-68.2015.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-68.2015.7.04.0004
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/01/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RESTITUINDO OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A QUEM CABE EMPREENDER A EVENTUAL ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS PLURALIDADES DE CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS E NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO OU DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM SEDE DE IPM.
Partes
Envolvido:
A. L. C.
A. R. D. A.
J. G. F. M. MAJOR-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
M. M. D. A. CORONEL / AERONÁUTICA
P. A. D. R. J. CORONEL / AERONÁUTICA
S. A. D. A. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA SOBRINHO JUNIOR
A. R. D. A.
EDSON LUZ KNIPPEL
A. R. D. A.
GUILHERME SAN JUAN ARAUJO
A. R. D. A.
HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO
A. R. D. A.
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