Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A EXMA. SRA. DRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401/RJ. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L.
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

L.; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

2003.01.000312-9

Número do Feito:: 2003.01.000312-9
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): CÍCERO COSME NETO, SO MAR.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE ARGÜIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERO COSME NETO
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

CÍCERO COSME NETO; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 1a AUD 1a CJM

0000003-25.2002.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-25.2002.7.02.0102
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 63/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD FN ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 10/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, COM FULCRO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92 E § 1º DO ART. 506 DO CPPM, E, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 002/01-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORA EM SEDE DE APELAÇÃO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87, 100, 101, 102, 103, 467, ALÍNEAS "B" E "I", 470 E 506, § 1º, TODOS DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO-SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS" DOS DELITOS DENUNCIADOS. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL CONHECIAM DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, NULO O PRESENTE PROCESSO, A PARTIR DE FL. 385, INCLUSIVE, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DAQUELE JUÍZO SE MANIFESTASSE SOBRE A PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE FL. 383 DESTE APARTADO (FL. 460 DOS AUTOS PRINCIPAIS), MAIS ESPECIFICAMENTE, QUANTO AOS FATOS RELACIONADOS AO OFENDIDO - CB BARBOSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: A. H. S. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-25.2002.7.02.0102 (000063/02) - 1a AUD 2a CJM

2001.01.000307-2

Número do Feito:: 2001.01.000307-2
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 112, ALÍNEA "B", DO CPPM, NOS AUTOS DO IP Nº 12/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL BRUNO GUIMARÃES NUNES DA COSTA.
Requerido:: SUSCITADO(A): A 5ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: B. G. N. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 4a AUD 1a CJM

2000.01.000303-0

Número do Feito:: 2000.01.000303-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): LUIS CARLOS VIEIRA MELO, SO RRM MAR, SUSCITA CONFLITO DE COMPETEN- CIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/99-2, QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Observação:: O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 23 DEAGOSTO DE 2000 PELO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS:"...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABIVEL , 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIARIA."
Envolvido:: LUIS CARLOS VIEIRA MELO
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

LUIS CARLOS VIEIRA MELO; Ação Penal Nº 00012/99-2- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.000298-0

Número do Feito:: 2000.01.000298-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIADA 1A. CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA PARA APRECIAR OS FATOS IMPU-TADOS AO CIVIL GERSON DE SOUZA TERCE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 14/99-0 DO CI- TADO JUIZO.
Requerido:: SUSCITADO(A): JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: GERSON DE SOUZA TERCE
Advogado:: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA

GERSON DE SOUZA TERCE; Ação Penal Nº 00014/99-0- 1a AUD 1a CJM

1999.01.000297-1

Número do Feito:: 1999.01.000297-1
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 14/99, REFERENTE AO SO (RRM) FN JOSE PEREIRA DE ARAUJO, COM BASE NO ART. 114 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- 1a AUD 1a CJM

1998.01.000284-0

Número do Feito:: 1998.01.000284-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE JURISDICAO, NOS AUTOS DO IP NR. 12/98, REFERENTE AO CIVIL KLE BER GERMANO.
Requerido:: SUSCITADO(A): A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Envolvido:: KLEBER GERMANO