CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000040-31.2016.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000040-31.2016.7.03.0103
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 20/03/2017 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 40-31.2016.7.03.0103, REFERENTE AO CEL EX SERGIO MONTEIRO SOARES.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
ADVOGADO: DR. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM COMPETENTE PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 40-31.2016.7.03.0103, INSTAURADO PARA DAR CUMPRIMENTO À CONDENAÇÃO CRIMINAL IMPOSTA AO CEL EX R1 SERGIO MONTEIRO SOARES POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO N° 8-75.2006.7.03.0103/RS.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO MONTEIRO SOARES

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS
SERGIO MONTEIRO SOARES
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