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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Março/2017

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000040-31.2016.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-31.2016.7.03.0103
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
20/03/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 40-31.2016.7.03.0103, REFERENTE AO CEL EX SERGIO MONTEIRO SOARES.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM COMPETENTE PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 40-31.2016.7.03.0103, INSTAURADO PARA DAR CUMPRIMENTO À CONDENAÇÃO CRIMINAL IMPOSTA AO CEL EX R1 SERGIO MONTEIRO SOARES POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO N° 8-75.2006.7.03.0103/RS.
Partes
Envolvido:
SERGIO MONTEIRO SOARESCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS
SERGIO MONTEIRO SOARES
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