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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Junho/2016

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000124-29.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000124-29.2015.7.01.0101
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
23/06/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PIC Nº 124-29.2015.7.01.0101, NO QUAL FIGURA COMO DENUNCIADO O EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N° 124-29.2015.7.01.0101/RJ O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 99, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 6°, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 8.457/1992; DEVENDO SER ADITADA A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 128-62.2012.7.01.0201 PARA QUE CONSTE, TAMBÉM, A IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, AO EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 251, AGRAVADO PELO § 3°, E NA FORMA DOS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Partes
Envolvido:
LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROSCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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