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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Janeiro/2016

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000019-68.2015.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-68.2015.7.04.0004
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/01/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RESTITUINDO OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A QUEM CABE EMPREENDER A EVENTUAL ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS PLURALIDADES DE CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS E NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO OU DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM SEDE DE IPM.
Partes
Envolvido:
A. L. C.
A. R. D. A.
J. G. F. M. MAJOR-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
M. M. D. A. CORONEL / AERONÁUTICA
P. A. D. R. J. CORONEL / AERONÁUTICA
S. A. D. A. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA SOBRINHO JUNIOR
A. R. D. A.
EDSON LUZ KNIPPEL
A. R. D. A.
GUILHERME SAN JUAN ARAUJO
A. R. D. A.
HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO
A. R. D. A.
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