Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Julho/2014

1 - 1 de 1
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000053-61.2014.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-61.2014.7.01.0101
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
30/07/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-SDS EX HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO E PATRICK FERNANDO SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR TODOS OS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101/RJ.
Partes
Envolvido:
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINOSOLDADO / EXÉRCITO
PATRICK FERNANDO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
PATRICK FERNANDO SILVA
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO
Feitos Relacionados