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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Setembro/2013

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000024-45.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-45.2013.7.01.0101
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
10/09/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 24-45.2013.7.01.0101, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O 2º SGT FN MARCOS IZAÍAS DE MACEDO E O SD FN FELIPE CAMPOS BENTO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE, NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUE LHE SEJA REMETIDO O PROCESSO PARA PROSSEGUIMENTO E, AFINAL, O JULGAMENTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
F. C. B. SOLDADO / MARINHA
M. I. D. M. 2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
M. I. D. M.
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