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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Outubro/2012

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
31/10/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A EXMA. SRA. DRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401/RJ. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
L. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDEIR PEREIRA GOMES
L.
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