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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Julho/2012

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA (1) Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-03.2010.7.02.0202
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
11/07/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 31-03.2010.7.02.0202, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO CORRÊA DE ARAÚJO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 31-03.2010.7.02.0202 AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
Partes
Envolvido:
SEM INDICIADO(S)
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