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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Julho/2010

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000069-24.2010.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-24.2010.7.12.0012
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/07/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM 67/10, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA E JOSÉ MARIA DOS SANTOS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A AUDITORIA DA 12ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DO IPM Nº 67/10, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 8ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
A. D. S. B.
J. M. D. S.
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