CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000015-41.2009.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000015-41.2009.7.04.0004
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 10/08/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A MMª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM 27/09, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RICARDO CHRISTIAN GONÇALVES.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ARTIGOS 88 E 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- R. C. G.
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