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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Agosto/2009

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000015-41.2009.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-41.2009.7.04.0004
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/08/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MMª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM 27/09, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RICARDO CHRISTIAN GONÇALVES.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ARTIGOS 88 E 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
R. C. G.
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