CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000018-98.2005.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000018-98.2005.7.01.0301
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 18/07/2005 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 78/05, COM FUNDAMENTO NO ART. 112, INCISO I, ALÍNEA "B", C/C O ART. 113, ALÍNEA "C, AMBOS DO CPPM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NO IPM AUTUADO SOB O Nº 78/05 PERANTE A 3ª AUDITORIA E SOB Nº 55/05 PERANTE A 4ª AUDITORIA, AMBAS DA 1ª CJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONHECIAM DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAVAM A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NO IPM AUTUADO SOB O Nº 78/05. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- A. M. D. M.

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