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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Julho/2005

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000018-98.2005.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-98.2005.7.01.0301
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
18/07/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 78/05, COM FUNDAMENTO NO ART. 112, INCISO I, ALÍNEA "B", C/C O ART. 113, ALÍNEA "C, AMBOS DO CPPM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NO IPM AUTUADO SOB O Nº 78/05 PERANTE A 3ª AUDITORIA E SOB Nº 55/05 PERANTE A 4ª AUDITORIA, AMBAS DA 1ª CJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONHECIAM DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAVAM A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NO IPM AUTUADO SOB O Nº 78/05. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
A. M. D. M. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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