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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Maio/2005

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000024-51.2004.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-51.2004.7.01.0201
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/05/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 134/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA E EMERSON VENTAPANE DA SILVA E O SD PM ALDINEI DE AMORIM COTRIM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA SEGUIR ATUANDO O IPM Nº 81/04, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
ORIUNDO DO IPM Nº 81/04 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
A. D. A. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
A. M. F. D. S.
E. V. D. S.
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