CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000024-51.2004.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000024-51.2004.7.01.0201
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 02/05/2005 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 134/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA E EMERSON VENTAPANE DA SILVA E O SD PM ALDINEI DE AMORIM COTRIM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA SEGUIR ATUANDO O IPM Nº 81/04, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- ORIUNDO DO IPM Nº 81/04 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- A. D. A. C.

- A. M. F. D. S.
- E. V. D. S.
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