CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000328-5 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.000328-5
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 22/12/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 62/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM COMO COMPETENTE PARA SEGUIR ATUANDO NO IPM Nº 62/03, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- A. C. P.
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