CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000004-64.2003.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-64.2003.7.02.0202
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 03/12/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPI Nº 266/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL FÁBIO AUGUSTO CARDILLO VIEIRA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E, POR MAIORIA, DECLAROU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 12ª CJM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DECLARAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O CIVIL FÁBIO AUGUSTO CARDILLO VIEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
- Observação:
- A IPI Nº 266/03 ORIGINOU-SE DA IPI Nº 280/03, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- F. A. C. V.
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