CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000312-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000312-9
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 26/02/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): CÍCERO COSME NETO, SO MAR.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE ARGÜIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CÍCERO COSME NETO

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
CÍCERO COSME NETO
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