CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000003-25.2002.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-25.2002.7.02.0102
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/01/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 63/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD FN ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 10/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, COM FULCRO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92 E § 1º DO ART. 506 DO CPPM, E, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 002/01-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORA EM SEDE DE APELAÇÃO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87, 100, 101, 102, 103, 467, ALÍNEAS "B" E "I", 470 E 506, § 1º, TODOS DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO-SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS" DOS DELITOS DENUNCIADOS. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL CONHECIAM DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, NULO O PRESENTE PROCESSO, A PARTIR DE FL. 385, INCLUSIVE, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DAQUELE JUÍZO SE MANIFESTASSE SOBRE A PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE FL. 383 DESTE APARTADO (FL. 460 DOS AUTOS PRINCIPAIS), MAIS ESPECIFICAMENTE, QUANTO AOS FATOS RELACIONADOS AO OFENDIDO - CB BARBOSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- A. H. S. D. O.
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