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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Agosto/2002

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000014-84.2002.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-84.2002.7.11.0011
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/08/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 3528/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O AL AER ANTÔNIO JADILSON FERREIRA DE AQUINO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, POR MAIORIA, DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DECLARAVAM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER ANTÔNIO JADILSON FERREIRA DE AQUINO PELOS FATOS ORIUNDOS DO IPM Nº 3528/02, SE FOSSE O CASO, O JUÍZO DA 11ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
ORIUNDO DO IPM Nº 35/02, DA 1ª AUD/2ª CJM.
Partes
Envolvido:
A. J. F. D. A.  / AERONÁUTICA
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